Áreas de Atuação
Termo de Ajustamento de Conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal de extrema importância na esfera do direito ambiental brasileiro, utilizado para prevenir ou corrigir irregularidades e danos ao meio ambiente. Estabelecido como uma alternativa à litigância, o TAC permite que o infrator se comprometa voluntariamente a ajustar suas práticas às exigências legais, evitando assim sanções mais severas, como multas e processos judiciais. Este acordo é firmado principalmente entre os órgãos ambientais ou o Ministério Público e as partes responsáveis por atividades potencialmente agressivas ao meio ambiente, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
O TAC destaca-se por sua flexibilidade e adaptabilidade às especificidades de cada caso, possibilitando a elaboração de um plano de ação personalizado que atenda tanto às necessidades de proteção ambiental quanto às capacidades operacionais e financeiras do empreendimento. Através deste instrumento, compromissos como a recuperação de áreas degradadas, a adoção de sistemas de tratamento de efluentes, a realização de estudos de impacto ambiental, entre outros, podem ser estabelecidos, garantindo assim a correção de práticas prejudiciais ao meio ambiente de forma efetiva e monitorada.
No escritório SA Advocacia Ambiental, a atuação na elaboração e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta é pautada pela busca de soluções que harmonizem o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. A equipe de especialistas do escritório assessora seus clientes na definição de estratégias para a negociação do TAC, assegurando que os compromissos assumidos sejam viáveis e estejam alinhados às melhores práticas de sustentabilidade. Além disso, o acompanhamento contínuo no cumprimento das obrigações estipuladas no TAC é fundamental para evitar futuras penalidades e para reforçar o compromisso empresarial com a gestão ambiental responsável.
