Áreas de Atuação
Ação Penal Ambiental
A Ação Penal Ambiental constitui um mecanismo fundamental no arcabouço jurídico brasileiro para a responsabilização de indivíduos e empresas que cometem infrações contra o meio ambiente. Embasada pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), essa modalidade de ação visa punir condutas e atividades lesivas à fauna, à flora, a recursos hídricos e ao patrimônio natural, entre outros bens ambientais. A legislação estabelece uma série de sanções, que vão desde multas até a detenção e reclusão, destacando a importância de práticas empresariais e individuais que respeitem os limites legais e éticos no uso dos recursos naturais.
O processo de Ação Penal Ambiental é iniciado a partir da constatação de um delito ambiental, que pode ser identificado por órgãos de fiscalização ou por meio de denúncias. Após a investigação preliminar e a comprovação da infração, o Ministério Público, como titular da ação penal, procede com a acusação formal contra os infratores. Este processo não apenas busca a punição adequada para os responsáveis, mas também tem um caráter educativo e preventivo, visando desencorajar a repetição de tais práticas e promover uma maior consciência ambiental na sociedade.
Nosso escritório atua tanto na defesa de clientes acusados em Ações Penais Ambientais quanto no assessoramento para a prevenção de condutas que possam configurar crimes ambientais. Com uma equipe especializada em direito ambiental, o escritório oferece consultoria completa, englobando desde a análise de riscos ambientais associados a determinadas atividades até a implementação de práticas de compliance e governança ambiental. Além disso, o escritório SA Advocacia Ambiental se dedica à elaboração de estratégias de defesa eficazes, visando a minimização de impactos jurídicos e reputacionais para seus clientes, e trabalha ativamente na promoção de uma cultura empresarial pautada pela sustentabilidade e pelo respeito à legislação ambiental.
