Áreas de Atuação

O Inquérito Civil Ambiental é um procedimento administrativo investigativo conduzido pelo Ministério Público com o objetivo de apurar denúncias de danos ambientais e, quando necessário, promover a responsabilização civil de empresas ou indivíduos infratores. Essa ferramenta é essencial para a efetiva aplicação da legislação ambiental brasileira, funcionando como um mecanismo de prevenção, correção e reparação de danos ao meio ambiente. O inquérito pode ser instaurado a partir de notícias de fato trazidas por cidadãos, entidades ambientalistas ou órgãos públicos, e serve como base para a adoção de medidas administrativas ou judiciais, incluindo a proposição de Ações Civis Públicas para a reparação dos danos causados.

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Durante o Inquérito Civil Ambiental, são coletadas provas, realizadas perícias e ouvidas testemunhas para a completa elucidação dos fatos. Este processo exige um conhecimento técnico apurado e uma análise criteriosa da legislação ambiental vigente, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e outras normativas relevantes. A conclusão do inquérito pode levar à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nos quais o infrator se compromete a cessar a atividade lesiva e a reparar o dano ambiental, evitando assim a litigância judicial.

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O escritório SA Advocacia Ambiental oferece assessoria especializada em Inquérito Civil Ambiental, auxiliando clientes na fase de investigação e na adoção de medidas preventivas ou corretivas. A equipe do escritório, formada por advogados com ampla experiência em direito ambiental, trabalha na defesa dos interesses de seus clientes, buscando sempre soluções negociadas que garantam a reparação dos danos e a continuidade sustentável das atividades empresariais. Além disso, o SA Advocacia Ambiental presta consultoria para a implementação de práticas de gestão ambiental que minimizem riscos de futuras infrações, promovendo assim uma cultura de compliance ambiental e reforçando o compromisso com a proteção do meio ambiente.