Áreas de Atuação
Ação Civil Pública Ambiental
A Ação Civil Pública Ambiental é um instrumento processual previsto pela Lei nº 7.347/1985, que permite a atuação do Ministério Público, associações civis e outros entes legitimados na proteção dos direitos difusos e coletivos, especialmente em matéria ambiental. A ACP busca a cessação de atividades nocivas ao ambiente, a recuperação de áreas degradadas e a compensação por danos causados, responsabilizando indivíduos ou empresas que, por suas atividades, causam, causaram ou ameaçam causar danos ambientais.
O SA Advocacia Ambiental possui ampla experiência na condução de Ações Civis Públicas Ambientais, oferecendo suporte jurídico especializado na defesa dessas ações. A equipe do escritório, composta por advogados especialistas em direito ambiental, atua de forma estratégica para garantir que os interesses dos seus clientes sejam efetivamente protegidos.
